Lei Ordinária 1012/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 08/05/2012

EMENTA

  • ALTERA A LEI Nº 74/93- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS