Lei Ordinária 1022/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/06/2012
EMENTA
- Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências