Lei Ordinária Lei Ordinária 1024/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 29/06/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.265847001345740866_lei_nBA_1.024_2012_alienar_bem_publico___onibus.doc