Lei Complementar Lei Complementar 23/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 16/11/2010 EMENTA FICA ALTERADO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.587862001345747112_lei_complemetar_nBA_023_2010_plano_de_carreira_magisterio.doc