Lei Complementar Lei Complementar 002/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 05/04/2001 EMENTA Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais Arquivos anexos0.344762001345747507_lei_complementar_nBA_0022001__estatuto.dot