Decreto Executivo Decreto Executivo 193/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 27/08/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.474837001346241146_decreto_nBA_193_2012___credito_adicional_suplementar.pdf