Decreto Executivo Decreto Executivo 197/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 05/09/2012 EMENTA NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.614419001346872180_decreto_nBA_197_2012___comissao_alineacao_bens_imoveis.pdf