Decreto Executivo Decreto Executivo 202/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 14/09/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.930513001347969494_decreto_nBA_202_2012___credito_adicional_suplementar.pdf