Decreto Executivo Decreto Executivo 207/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 28/09/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.924751001349100203_decreto_nBA_207_2012___credito_adicional_suplementar.pdf