Decreto Executivo Decreto Executivo 210/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/10/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.744029001349186573_decreto_nBA_210_2012___credito_adicional_suplementar.pdf