Decreto Executivo Decreto Executivo 214/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 08/10/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.430418001349717478_decreto_nBA_214_2012_turno_unico.pdf