Decreto Executivo Decreto Executivo 231/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 30/10/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.789482001351679358_decreto_nBA_231_2012___credito_adicional_suplementar.pdf