Lei Ordinária Lei Ordinária 1039/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 30/10/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.385330001351679871_lei_nBA_1_039___loa_2012.pdf