Lei Ordinária Lei Ordinária 1038/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 30/10/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.633515001351679942_lei_nBA_1.038_2012_fundo_da_assistencia_social.pdf