Decreto Executivo 253/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 27/11/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS DE ALTO RISCO PARA O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS