Decreto Executivo Decreto Executivo 259/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 17/12/2012 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTAS NOS EDITAIS 004/2012 E 005/2012 Arquivos anexos0.338744001355748335_decreto_nBA_259_2012_comissao_contribuicao_de_melhoria.pdf