Lei Ordinária Lei Ordinária 1044/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 26/12/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EFETUAR DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.061051001356629767_lei_nBA_1.044_2012_locacao_secretaria_asocial.pdf