Decreto Executivo Decreto Executivo 07/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 21/01/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.635751001358792415_decreto_nBA_007_2013___credito_adicional_suplementar.pdf