Lei Ordinária Lei Ordinária 1048/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 05/03/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E EFETUAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.824320001362508653_lei_nBA_1.048_2013_locacao_conselho_tutelar.pdf