Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/03/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO APEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.303028001363019509_decreto_nBA_051_2013___exoneracao_apedido_ivani_magri_cortina.pdf