Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 15/03/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.594710001363632804_decreto_nBA_59_2013___credito_adicional_suplementar.pdf