Decreto Executivo 062/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/03/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que fixa normas de inspeção sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências