Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 09/04/2013 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.141395001366109152_decreto_nBA_077_2013___comissao_de_informacoes_ao_cidadao.pdf