Lei Ordinária Lei Ordinária 1049/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 09/04/2013 EMENTA ALTERA AS TABELAS DE PREÇOS OPERACIONAIS DE HORA DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS COM VALORES REAIS E INCENTIVOS DEFI Arquivos anexos0.043515001366109484_lei_nBA_1.049_2013_precos_horas_maquinas.pdf