Decreto Executivo Decreto Executivo 082/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 18/04/2013 EMENTA Disciplina a avaliação de desempenho dos servidores da Administração Pública Municipal em estágio probatório. Arquivos anexos0.192254001367061366_decreto_nBA_082_2013_avalialcao_servidores_probatorios.pdf