Decreto Executivo Decreto Executivo 103/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 06/06/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.410921001370528106_decreto_nBA_103_2013_conselho_assistencia_social.pdf