Decreto Executivo Decreto Executivo 106/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 19/06/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.755833001372682604_decreto_nBA_106_2013___credito_adicional_suplementar.pdf