Lei Ordinária Lei Ordinária 1057/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 18/06/2013 EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Águas Frias – PREFIAG 2013 – e da outras providências Arquivos anexos0.453274001372683263_lei_nBA_1.057_2013___prefiag.pdf