Decreto Executivo Decreto Executivo 106/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 19/06/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.952993001372683757_decreto_nBA_106_2013___credito_adicional_suplementar.pdf