Lei Complementar Lei Complementar 032/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 30/08/2013 EMENTA Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº 014/2005 e da outras providencias Arquivos anexos0.615376001378211631_lei_complementar_nBA_032_2013_altera_anexo_iii.pdf