Lei Ordinária Lei Ordinária 1072/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 16/09/2013 EMENTA Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Águas Frias – PREFIAG 2013 – e da outras provi Arquivos anexos0.370636001379420390_lei_nBA_1.072_2013_prorrogacao_refis.pdf