Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1075/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/09/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇAO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS DE CAR

Integra da norma