Lei Ordinária Lei Ordinária 1077/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 30/09/2013 EMENTA ALTERA A LEI 832/2009 NO QUE TANGE À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Arquivos anexos0.239371001380647161_lei_nBA_1.077_2013_altera_composicao_conselho_de_direitos_da_crianca_e_do_adolescente.pdf