Lei Ordinária Lei Ordinária 1078/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 30/09/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS NAS COMEMORAÇÕES AO DIA DAS CRIANÇAS Arquivos anexos0.587553001380647236_lei_nBA_1.078_2013_autoriza_despesas_dia_das_criancas.pdf