Decreto Executivo Decreto Executivo 177/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 15/10/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.612750001381930314_decreto_nBA_177_2013___credito_adicional_suplementar.pdf