Decreto Executivo Decreto Executivo 185/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 25/10/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.438593001382723087_decreto_nBA_185_2013__ponto_facultativo_servidores.pdf