Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 18/11/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.271047001385556660_decreto_nBA_195_2013___credito_adicional_suplementar.pdf