Lei Ordinária Lei Ordinária 1086/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 26/11/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO MUNICÍPIO Arquivos anexos0.294597001385556816_lei_nBA_1.086_2013_despesas_comemoracao_do_municipio.pdf