Lei Ordinária Lei Ordinária 1088/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 03/12/2013 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DESTINADO AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REGOVA A Arquivos anexos0.019763001386180192_lei_nBA_1.088_2013_lei_familia_acolhedora.pdf