Decreto Executivo Decreto Executivo 200/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 06/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.148277001386775586_decreto_nBA_200_2013___credito_adicional_suplementar.pdf