Decreto Executivo Decreto Executivo 204/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 13/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.084621001387389296_decreto_nBA_204_2013___credito_adicional_suplementar.pdf