Lei Ordinária Lei Ordinária 1091/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 18/12/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E EFETUAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PR Arquivos anexos0.787272001387389499_lei_nBA_1.091_2013_locacao_conselho_tutelar.pdf