Decreto Executivo Decreto Executivo 223/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 30/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.040619001388684039_decreto_nBA_223_2013_variriacao_igpm__2013.pdf