Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 02/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.516285001389368744_decreto_nBA_4_2014___credito_adicional_suplementar__3_.pdf