Decreto Executivo Decreto Executivo 005/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 02/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.274991001389368796_decreto_nBA_5_2014___credito_adicional_suplementar.pdf