Decreto Executivo Decreto Executivo 10/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 24/01/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.739551001390836906_decreto_nBA_10_2014___credito_adicional_suplementar.pdf