Decreto Executivo Decreto Executivo 41/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 17/02/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.821547001392921152_decreto_nBA_41_2014___credito_adicional_suplementar.pdf