Decreto Executivo Decreto Executivo 44/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 18/02/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.720501001392921288_decreto_nBA_44_2014___credito_adicional_suplementar.pdf