Decreto Executivo Decreto Executivo 48/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 27/02/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.399870001393509317_decreto_nBA_48_2014___ponto_facultativo_carnaval.pdf