Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 19/02/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.875578001395160518_decreto_nBA_45_2014___credito_adicional_suplementar.pdf